TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Bem-vindo a 1Pix!
A 1Pix convida-o a visitar seu site e lhe informa os termos e condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.
Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.
1. Dos Serviços
A 1Pix fornece um serviço de intermediação de pagamentos para produtores de conteúdo online, trata-se de ferramenta para auxiliar a monetização de canais de transmissão ao vivo em diversas plataformas de streaming.
A ferramenta permite que criadores de conteúdo online, como streamers, recebam doações de seus espectadores através de transações Pix. A 1Pix atua como intermediária, facilitando o processo de doação entre doadores e criadores de conteúdo.
Durante uma transação Pix, é possível que o pagador visualize alguns dados pessoais do recebedor, como nome completo e documento CPF. Ao utilizar a plataforma, o usuário não irá expor seus dados para que os terceiros pagadores possam ter acesso a esses dados.
O site 1Pix e todo o seu serviço prestado é desenvolvido e de exclusiva propriedade da 1Pix LTDA. Toda e qualquer dúvida que o USUÁRIO tiver sobre a prestação do serviço deverá ocorrer através de contato por e-mail, para contato@1pix.gg
2. Do Preço
Para utilizar o serviço oferecido pela 1Pix, você precisa ter acesso à Internet e registrar uma conta em nosso site, bem como fornecer uma ou mais conta bancária destino.
A 1Pix cobrará, 3% dos valores recebidos pelo usuário através da ferramenta, a título de taxa de processamento. Para transações financeiras internacionais, poderá ser aplicada uma taxa adicional. Também poderão ser cobrados do usuário os valores referentes às taxas de transferências bancárias. O saldo remanescente poderá ser transferido para uma conta bancária destino, previamente cadastrada pelo usuário, que deverá ser em nome do próprio usuário.
Os pagamentos recebidos pelos usuários não são reembolsáveis, não podendo ser estornados. Os doadores reconhecem que todos os valores transferidos parar os usuários são doações, sejam elas através de transferências Pix ou Cartão de Crédito ou Débito, e que os doadores não estão recebendo produtos ou serviços em troca das doações.
A 1Pix não tem qualquer responsabilidade em caso de cadastramento de conta inativa ou inexistente feita pelo usuário, tampouco possui qualquer responsabilidade caso o usuário permita o acesso de terceiros em sua conta em nosso site e estes modifiquem as contas bancárias destino. O cadastramento e a solicitação de transferência do saldo remanescente é de única e inteira responsabilidade do usuário.
Todos os encargos incorridos por relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, são de responsabilidade do usuário. A 1Pix não é responsável pela tributação dos valores recebidos pelo usuário através de seus doadores.
Caso algum valor recebido pelo usuário seja estornado por força legal ou ordem judicial, o usuário continua responsável por todos os valores bloqueados e ou transferidos. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, poderemos suspender o repasse do seu saldo remanescente até que consigamos fazer a cobrança válida.
De tempos em tempos, poderemos alterar os preços de nosso serviço. Os valores poderão ser revistos periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Quaisquer alterações de preço ou alterações em nossas taxas de processamento serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação a você.
3. Cancelamento
Você pode cancelar sua conta na ferramenta 1Pix a qualquer momento e ela será imediatamente desativada, caso não tenha saldo negativo. Para cancelar, acesse a página “Conta” e siga as instruções de cancelamento.
Durante sua utilização da ferramenta 1Pix, sua conta permanecerá disponível, ela só será excluída caso você solicite sua exclusão ou venha a ser excluída por violar estes termos de uso ou por determinação legal ou judicial.
4. Quem pode utilizar os serviços
Os serviços de assinatura somente estão disponíveis para pessoas que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro. A idade mínima para utilizar os serviços oferecidos pela 1Pix é dezesseis anos. Menores de idade somente podem usar o serviço sob a supervisão de um adulto.
A 1Pix destina-se a ter como USUÁRIOS:
- (a) Pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
- (b) Pessoas físicas, na condição de cidadão, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
5. Da utilização da ferramenta
A 1Pix é uma ferramenta de uso privado e dessa forma, seus serviços são exclusivos para os usuários cadastrados. Através da ferramenta 1Pix, os USUÁRIOS poderão utilizar para receber doações de seus espectadores, fãs, ou qualquer outro tipo de pessoa que deseja fazer uma doação para o usuário.
Os doadores não precisarão realizar cadastro prévio no site do 1Pix, e suas informações pessoais não serão armazenadas. Os doadores poderão, no momento da doação, se auto identificar, se assim o desejarem, e enviar uma mensagem personalizada para o usuário.
Para a utilização do serviço prestado pela 1Pix, por parte dos USUÁRIOS, é obrigatório o seu devido cadastramento.
6. Do Cadastro dos Usuários
Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade, clicando no botão “eu concordo”.
Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site da 1Pix, fornecendo no mínimo, seu e-mail, nome completo, CPF, data de nascimento, número de telefone, endereço postal e uma senha secreta, além de uma conta bancária destino. Quando pessoa jurídica, deverá informar razão social, endereço eletrônico, endereço completo, CNPJ, nome e CPF do responsável legal, e demais informações solicitadas.
Os USUÁRIOS poderão utilizar como login seu e-mail e sua senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site da 1Pix, sendo possível navegar e utilizar do serviço exclusivo para assinantes.
É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso login de usuário e senha é imprescindível para a utilização dos serviços do site.
O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
O USUÁRIO concorda e está obrigado a:
- (a) notificar imediatamente a 1Pix através de um e-mail encaminhado para contato@1pix.gg, sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e
- (b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. A 1Pix não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.
O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.
Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um email válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.
Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas pela ferramenta 1Pix.
A 1Pix compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO à 1Pix poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.
7. Da Responsabilidade pelas Informações
O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pela 1Pix, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada à 1Pix quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página da 1Pix, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou à 1Pix.
Caso a 1Pix venha a ser responsabilizada, demandada judicialmente ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa à 1Pix será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.
O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
- (a) utilizar a ferramenta para receber pagamentos relacionados à conteúdo erótico;
- (b) utilizar a ferramenta para enviar mensagens de ódio, racistas, xenofóbicas, ofensivas ou para cometer qualquer outro crime;
- (c) O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou vender o acesso à ferramenta para terceiros.
8. Da Ausência de Responsabilidade da 1Pix
A 1Pix envidará seus melhores esforços para manter a ferramenta acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, a 1Pix não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que a 1Pix também não será responsável:
- (a) pela impossibilidade de acesso ao site da 1Pix ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar a 1Pix, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas na ferramenta 1Pix; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares da 1Pix; (vi) interrupções propositais realizadas pela 1Pix por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
- (b) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados na 1Pix, na forma descrita e prevista no presente Termos e Condições de Uso;
- (c) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
- (d) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações à 1Pix decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível à 1Pix ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto à 1Pix, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
- (e) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma da 1Pix, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. A 1Pix declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo; e
- (f) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados da 1Pix, seja por encerramento da conta, seja por falha de sistema. A 1Pix não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
9. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas
O presente Termos e Condições de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que a 1Pix estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. A 1Pix, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
A 1Pix reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site da 1Pix pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo da 1Pix - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança para prejudicar a empresa ou outro usuário cadastrado no site.
Também poderá a 1Pix rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso da ferramenta 1Pix.
Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou da 1Pix, seja por expulsão do USUÁRIO da ferramenta 1Pix, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a esta qualquer espécie de indenização ou compensação.
O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site da 1Pix poderão permanecer no site e ser utilizados pela 1Pix, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado da 1Pix solicite expressamente a sua retirada do site.
A 1Pix reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços da 1Pix após a elaboração dos novos Termos e Condições de Uso do Site ou nova Política de Privacidade, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.
Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos e Condições de Uso do site, este deverá encaminhar a notificação à 1Pix, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços da 1Pix, ficando vedado o seu acesso ao site.
10. Das Condições Gerais
O USUÁRIO, ao utilizar os serviços da 1Pix aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como os serviços que existem e que venham a existir no site da 1Pix, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face da 1Pix, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados à 1Pix e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.
O domínio do site da 1Pix é exclusivamente o 1pix.gg e sendo assim, a 1Pix não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características da 1Pix.
A 1Pix não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para a 1Pix e daqueles para os quais apontamos.
A 1Pix mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através do e-mail contato@1pix.gg
Para uma maior segurança da 1Pix e dos usuários, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:
- (a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
- (b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
- (c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente a 1Pix através do e-mail contato@1pix.gg, para que ele proceda à alteração de sua senha;
- (d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do email, não abra; e
- (e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.
11. Do direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
A 1Pix LTDA é uma empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o no 46.832.165/0001-20 e localizada na Rua Catarina Meira dos Santos, no 654, Bairro Barreiros, São José/SC.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São José/SC, por mais privilegiado que seja.